| Título: |
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LEI Nº 13.716 07/01/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a estrutura e a criaçao de cargos de provimento em comissao dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saude municipais; altera a Lei nº 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saude; autoriza realocaçao de recursos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 08/01/2004 p. 2-47 mc. 3-4, todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 835/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.665/2004 - Regulamenta os arts. 15 a 19 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 45.787/2005 - Art. 5º, par. único - Os cargos em comissão dos CEUs criados por esta Lei, ficam transferidos para as Coordenadorias de Educação da Secretaria Municipal de Educação.
- Decreto nº 46.209/2005 - Art. 3º, par. 2º - Transfere cargos em comissão das Coordenadorias Regionais de Saúde, constantes do anexo IV, tabelas "A" e "B" desta Lei, para a Secretaria Municipal da Saúde.
- Decreto nº 46.209/2005 - Art. 4º - Transfere as unidades de saúde previstas no art. 8º desta Lei, bem como as posteriormente criadas, para as Coordenadorias Regionais de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
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| Alterações: |
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Lei 13.864/2004 - Altera o par. único do art. 19 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Assistente Tecnico I /art. 3º/ - Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo /art. 23/ - Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara /art. 23/ - Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuape /art. 23/ - Cargo em comissao - Centro Educacional Unificado /arts. 1º a 7º/ - Conselho Gestor /arts. 20 a 22/ - Conselho Gestor Distrital de Saude /art. 21/ - Coordenador de Açao Cultural /art. 3º/ - Coordenador de Açao Educacional /art. 2º/ - Coordenador de Esportes e Lazer /art. 3º/ - Coordenador de Projetos /arts. 2º, 3º e 4º/ - Coordenador de Unidade de Saude / arts. 12, 13, 15 a 19/ - Coordenadoria de Açao Social e Desenvolvimento /art. 24/ - Coordenadoria de Assistencia Social e Desenvolvimento /art. 25/ - Coordenadoria de Saude / arts. 8º e 9º/ - Criaçao - Denominaçao alterada - Encarregado de Equipe II /arts. 10, 11, 12 e 14/ - Encarregado de Setor II /arts. 10 e 11/ - Extinçao - Gestor de Centro Educacional Unificado /art. 2º/ - Nucleo de Açao Cultural /arts. 1º e 4º/ - Nucleo Educacional /art. 1º/ - Nucleo de Esportes e Lazer /arts. 1º e 4º/ - Pronto Socorro Municipal Gloria Rodrigues dos Santos Bonfim (Doutora) /art. 11/ - Pronto Socorro Municipal do Jacana /art. 11/ - Pronto Socorro Municipal da Lapa /art. 11/ - Pronto Socorro Municipal Lauro Ribas Braga (Doutor) /art. 11/ - Pronto Socorro Municipal de Perus /art. 11/ - Realocaçao /art. 23/ - Secretaria Municipal da Saude /art. 8º/ - Seleçao /art. 15/ - Setor Administrativo /art. 11/ - Setor de Expediente /arts. 10 e 11/ - Sistema Unico de Saude - Subprefeituras - Transferencia - Unidade de saude /arts. 8º a 19/ - Quadro dos Profissionais de Educação /art. 2º/ - Quadro dos Profissionais da Administraçao /art. 3º/ - Recursos financeiros /art. 23/ |